LEI Nº 231, de 22 de outubro de 1955

Procedência: Dep. Frederico Kuerten

Natureza: PL 230/53

DA. 146 de 31.10.55

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Cria o Município de Braço do Norte.

O Deputado Braz Joaquim Alves, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de conformidade com as atribuições que me são conferidas pelo Art. 22, item II da Constituição do Estado, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica de conformidade com a Resolução nº 24, de 28 de julho do corrente ano, da Câmara Municipal de Tubarão, sobre desmembramento de seu território, criado o Município de Braço do Norte, com a sede na Vila do mesmo nome.

Art. 2º O Município criado por esta Lei terá os seguintes limites:

a) com o Município de Bom Retiro - começa na nascente do Rio Pequeno, na Serra Geral e segue pelos taimbós desta Serra até a nascentes do Rio Santo Antônio;

b) com o Município de Palhoça - começa na nascente do Rio Santo Antônio, na Serra Geral, desce por ele até a sua foz no Rio do Meio; por este abaixo até desembocar no Rio Braço do Norte; sobe por este até a foz do Rio Felícia; por este acima até a sua nascente;

c) com o Município de Imaruí - começa na mais alta nascente do Rio Sete e segue pelo divisor de águas dos afluentes os rios Braço do Norte e Capivari até alcançar a mais alta nascente do Rio Pinto; desce por este até a sua foz no Rio Gabiroba; por este abaixo até encontrar a foz do Rio Indaial;

d) com o Município de Tubarão - partindo da foz do Rio Indaial, segue por uma linha seca até encontrar o ponto mais próximo do divisor das águas dos rios Braço do Norte e Capivari entre os rios Carolina e Peroba, segue por este divisor até a mais alta nascente do Rio Corujas; desce por este até receber o Rio Bom Retiro; segue por este até a sua mais alta nascente, na serra do Bom Retiro; continua por esta até a mais alta nascente do Rio do Pouso; continua, ainda por uma linha seca até a nascente da Sanga dos Mendes; por esta até a sua foz no Rio Braço do Norte;

e) com o Município de Orleães - começa na foz da Sanga dos Mendes, no Rio Braço do Norte, por este até a foz do Rio Pequeno; sobe até a sua nascente na Serra Geral.

Art. 3º Aplicam-se ao Município criado por esta Lei, as disposições das Leis nº 247 e 133, respectivamente, de 23 de dezembro de 1948 e 30 de dezembro de 1953, no que, direta ou indiretamente não colidir com os dispositivos desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa, 22 outubro de 1955

BRAZ JOAQUIM ALVES

Presidente