LEI Nº 232, de 05 de novembro de 1955

Procedência: Governamental

Natureza: PL 03/55

DA. 150 de 21.11.55

Fonte: ALESC/Div. Documentação

A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, faz saber que aprovou e decreta a seguinte Lei:

Aprova termo aditivo de acordo.

Art. 1º Fica aprovado o termo aditivo ao acordo celebrado em 6 de março de 1953, entre o Governo da União e o Estado de Santa Catarina, visando a articulação dos serviços de Florestamento e proteção de matas ao território do referido Estado.

Art. 2º É do seguinte teor o termo aditivo a que se refere o Artigo 1º:

“Aos 27 dias do mês de abril de 1954, presentes na Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, e respectivo Ministro, Sr. Dr. João Cleofas, por parte do Governo da União e o Sr Irineu Bornhausen, Governador do Estado de Santa Catarina, resolverem assinar o presente termo aditivo, modificando o parágrafo único da cláusula primeira, e as cláusulas terceira e quarta, do já citado acordo, para o seguinte:

“Parágrafo único da cláusula primeira. A despesa decorrente do presente termo aditivo, na importância de Cr$ 800.000,00 correrá no corrente exercício, por conta da Verba 3 - Serviços e Encargos - Consignação 3 - Serviços em Regime Especial de Financiamento, Subconsignação 01 - Acordos, 16) S. F. - 1) Fomento do Serviço de Reflorestamento em colaboração com os Estados, Municípios e particulares, Art. 4º, anexo 18, da Lei 2.135, de 14.12.1953 - a qual foi deduzida na escrituração do Serviço Florestal, para distribuição à Delegação Fiscal do Tesouro nacional do Estado de Santa Catarina, e, nos anos vindouros, à conta dos créditos votados para tal fim”.

“Cláusula terceira. Para execução do presente termo aditivo, além das dotações normais do Serviço Florestal, o Governo da União concorrerá com a cota anula de Cr$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros).

“Cláusula Quarta. O Governo do Estado de Santa Catarina concorrerá igualmente, com a cota anula de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros).”

Ficam em pleno vigor as demais cláusula do acordo anterior já citado .E, para firmeza para firmeza e validade do que acima ficou estipulado, lavrou-se o presente termo aditivo, o qual, depois de lido e achado certo, vai assinado pelas testemunhas Ayrton Vasconcelos Antônio, Antônio Martins dos Reis e por mim, Célio Braga, dactilógrafo classe F, com exercício na Secção de Execução da Divisão do Orçamento, do Departamento de Administração, que o dactilografei.

Rio de Janeiro, 27 de abril de 1954.

(aa.) João Cleofas, Irineu Bornhausen, Ayrton Vasconcelos, Antônio Martins dos Reis, e Célio Braga.

(publicada no Diário da União em 5.5.54 fls. 5.153).

Palácio da Assembléia Legislativa, 05 de novembro de 1955

BRAZ JOAQUIM ALVES

Presidente