LEI Nº 233, de 05 de novembro de 1955

Procedência: Governamental

Natureza- desconhecido

DA.:150 de 21.11.55

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Fixa o subsídio e a representação do Governador do Estado, para o período 1956 - 1961.

A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, faz saber que aprovou e decreta a seguinte Lei:

Art. 1º Os subsídios do Governador e do Vice-Governador do Estado de Santa Catarina, para o período de 1º de fevereiro de 1956 a 31 de janeiro de 1961, são fixados respectivamente., em vinte e cinco mil cruzeiros..... ( Cr$ 25.000,00) e vinte mil cruzeiros (20.000,00) mensais.

Art. 2º É fixada em cinco mil cruzeiros (Cr$ 5.000,00) mensais a representação devida ao Governador ou a seu substituto, quando em exercício, para o período Governamental referido no Artigo anterior.

Art. 3º A partir do ano de 1956, o orçamento do Estado consignará as dotações necessárias ao atendimento das despesas decorrentes desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa, 05 de novembro de 1955

BRAZ JOAQUIM ALVES

Presidente