LEI Nº 236, de 14 de novembro de 1955

Procedência: Governamental

Natureza- T A

DA.:157 de 06.12.55

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova termo de acordo.

A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, faz saber que aprovou e decreta a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o termo de acordo celebrado entre o Governo da União e o do Estado de Santa Catarina, visando a articulação dos serviços de florestamento e proteção de matas no território deste Estado.

Art. 2º O termo de acordo de que trata o Artigo anterior está redigido nos seguintes termos:

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 14 de novembro de 1955.

BRAZ JOAQUIM ALVES

Presidente