LEI Nº 239, de 15 de novembro de 1955

Procedência: Câmara Municipal de Joaçaba

Natureza: PL 202/55

DA- nº 156 de 05.12.55

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova Lei municipal nº 1/55 de Joaçaba, relativa à criação do distrito de “Treze Tilias”.

A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, faz saber que aprovou e decreta a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovada a Lei municipal nº 1/55, da Câmara Municipal de Joaçaba, que criou o distrito de “Treze Tilias”, com as divisas constantes da mesma.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 15 de novembro de 1955.

BRAZ JOAQUIM ALVES

Presidente