LEI Nº 240, de 15 de novembro de 1955

Procedência: Governamental

Natureza- T A

DA.:157 de 06.12.55

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova termo de acordo.

A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, faz saber que aprovou e decreta a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o termo de acordo celebrado entre o Ministério da Saúde e o Estado de Santa Catarina (Tubarão) para aplicação da dotação de 100.000,00 como contribuição aos Estados para combate ao câncer.

Art. 2º O termo de acordo de que trata o Artigo anterior está redigido nos seguintes termos:

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 15 de novembro de 1955.

BRAZ JOAQUIM ALVES

Presidente