LEI Nº 244, de 07 de dezembro de 1955

Procedência: Dep. Orlando Bertoli

Natureza: PL 48/55

DA.:163 de 20.12.55

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Regula o pagamento das indenizações devidas aos operários do Estado por acidentes do trabalho ou disposições trabalhistas convencionada a Fazenda Pública.

A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, faz saber que aprovou e decreta a seguinte Lei:

Art. 1º Será consignada, anualmente, no Orçamento uma verba nunca interior a três vezes a existente para as condenações comuns da Fazenda Pública e que será destinada ao Poder Judiciário, para pagamento das indenizações devidas pelo Estado aos seus operários por acidentes do trabalho ou disposições da Legislação trabalhista.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 07 de dezembro de 1955.

BRAZ JOAQUIM ALVES

Presidente