Art. 1º Fica autorizada a Fazenda Estadual a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Blumenau, uma área de terra, que mede 2.686,00 m2 e situada em Itoupava do Norte, para nela se construir um grupo escolar.

Parágrafo único. A referida área de terra, que tem a forma triangular, apresenta os seguintes limites: um lado com 100,50m, que da para a rua Dois de Setembro; outro lado, com 86,36m, que limita com terrenos da Comunidade Escolar Itoupava Norte.

Art. 2º A Fazenda do Estado será representada, no ato, pelo promotor público da comarca.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.