LEI Nº 1 .414, de 24 de janeiro de 1956

Procedência: Governamental

Natureza: PL 184/55

DO. 5.540 de 24/01/56

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Cria a Assessoria Técnica

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada, subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo, a Assessoria Técnica.

Art. 2º Os funcionários da Assessoria Técnica serão escolhidos entre o pessoal efetivo, contratado e extranumerário do Estado, requisitados às repartições a que pertencem, em número que se fizer necessário.

Parágrafo único. O diretor da Assessoria Técnica será escolhido entre os funcionários requisitados na forma do presente artigo.

Art. 3º. Compete à Assessoria Técnica, mediante determinações do Chefe do Poder Executivo:

a) dar parecer sobre todos os assuntos administrativos que lhe for encaminhado;

b) estudar a matéria de natureza técnica e econômica que lhe for determinada.

Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria do Interior e Justiça, assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 24 de janeiro de 1956

IRINEU BORNHAUSEN

Governador do Estado