Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a subscrever e integralizar, na Empresa de Luz e Força de Florianópolis S.A. e na Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. (CELESC), sociedades por ações em constituição na forma da lei n.º 1.365, de 4 de novembro de 1955, a importância de Cr$ 22.000.000,oo (vinte e dois milhões de cruzeiros ), além de bens e direito alienáveis que o Estado de Santa Catarina possui na produção, transporte e distribuição de energia elétrica.

Art. 2º Da importância estabelecida no artigo anterior caberá à Empresa de Luz e Força de Florianópolis S.A. dezesseis milhões de cruzeiros (Cr$ 16.000.000,00) e à Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. (CELESC) seis milhões de cruzeiros (Cr$ 6.000 . 000,00).

Parágrafo único. A integralização das importâncias destinadas às Empresas, de que trata o presente artigo, serão feitas em doze (12) parcelas iguais e mensais, a partir de janeiro de 1.956.

Art. 3º Para ocorrer as despesas com as subscrições autorizadas pela presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito necessário.

Art. 4º A presente lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.