LEI Nº 1.431, de 27 de janeiro de 1956

Procedência: Governamental

Natureza: PL 181/55

DO. 5.543 de 27/01/56

Alterada parcialmente pelas Leis: 2.160/59 e 2.584/60

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Constitui a Companhia de Armazéns Gerais do Estado de Santa Catarina (C.A.G.E.S.G.)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover todos os atos necessários à constituição da Companhia de Armazéns Gerais do Estado de Santa Catarina

(C. A. G. E S. C )

Art. 2º A companhia de Armazéns Gerais do Estado de Santa Catarina será organizada sob a forma de sociedades por ações, obedecendo os seus estatutos ao estabelecido na presente Lei e demais dispositivos que regem o assunto.

Art. 3º O projeto dos Estatutos sociais e o de Regulamento Interno serão elaborados por uma Comissão Organizadora da CAGESC, que desempenhará as funções de incorporadora, e será constituída de cinco membros, nomeados pelo Governador do Estado, dentro de 30 dias da publicação desta Lei, sendo:

a)- um representante do Poder Executivo como Presidente;

b)- um representante das organizações de crédito;

c)- um representante dos agricultores;

d)- um representante da indústria;

e)- um representante do comércio especializado.

§ 1º O projeto de estatutos sociais bem como o projeto de regulamento interno serão aprovados por decreto do Poder Executivo, até 90 (noventa) dias após a publicação da presente Lei.

§ 2º Competirão à Comissão Organizadora todas as medidas necessárias de acordo com a legislação em vigor, para a constituição da sociedade até a eleição da primeira Diretoria em Assembléia Geral de Constituição.

Art. 4º O projeto dos estatutos sociais atenderá às seguintes normas:

I - A Companhia tem por objetivo principal por meio, de armazéns gerais, guardar e conservar mercadorias de terceiras, executando serviços conexos, emitindo recibos de depósitos, conhecimentos de depósitos de títulos de warrant, negociáveis, e praticar, também, quaisquer atos pertinentes aos seus fins

II - São ainda atribuições da Companhia de Armazéns Gerais do Estado de Santa Catarina as seguintes:

a) estudar e planejar a instalação de armazéns e silos na capital e no interior do Estado, dotados de toda aparelhagem necessária à conveniente estocagem, tratamento e conservação dos produtos agrícolas, tendo em vista o regular escoamento das safras;

b) promover, mediante cooperação com as classes, interessadas ou à sua própria custa, ou ainda mediante financiamento das organizações de crédito existentes no país as instalações a que se refere a alínea anterior;

c) fixar as tarifas dos diversos serviços prestados pela Companhia de modo que atenda aos juros e amortização dos empréstimos contraídos para construção das instalações já referidas, renovação, reserves legais, gastos gerais e de um fundo de expansão destinado a aumentar o número e capacidade das instalações iniciais;

d) promover, em colaboração com a Secretaria de Agricultura do Estudo, a fixação dos tipos mais indicados de produtos agrícolas abrangidos em sua modalidade de trabalhos, com finalidade de facilitar a ensilagem e melhor, atender às exigências da indústria e do comércio;

e) exercer, mediante convênios, as atribuições que lhe forem delegadas pela União, Estado e Municípios; O receber e estudar sugestões sobre a conservação dos produtos agrícolas, e o escoamento das safras, bem como apresentá-las à Secretaria da Agricultura;

f) receber e estudar sugestões sobre a conservação dos produtos agrícolas, e o escoamento das safras, bem como apresentá-las à Secretaria de Agricultura;

g) solicitar do Governo do Estado as desapropriações par utilidade pública, necessárias à boa execução do seu serviço.

III - A C.A.G.E.S.C., providenciará a imediata execução do plano de construção de armazéns e silos a que se referem os itens I e II deste artigo.

IV - A C.A.G. E. S. C., terá sua sede e foro na cidade de Florianópolis, e sua duração será por tempo indeterminado.

V- O capital social inicial será de dez milhões de cruzeiros.................... (Cr$ 10.000 000,00) dividido em 10.000 ações ordinárias, nominativas.

VI - A Companhia será administrada por uma diretoria composta de três membros, sendo um Diretor-Presidente, um Diretor‑Secretário e um Diretor-Gerente, eleitos em Assembléia Geral.

§ 1º O prazo de duração do mandato da Diretoria será de cinco anos para os Diretores, Presidente e Gerente, e de três anos para o de Diretor‑Secretário, sendo permitida a reeleição.

§ 2º As resoluções da Diretoria serão tomadas par maioria de votos. tendo o Presidente, também, direito a voto

§ 3º A substituição dos Diretores presidente, gerente ou secretário, em caso de vaga temporária, será regulada pelos Estatutos, obedecendo ao disposto neste artigo e parágrafos.

VII - A Companhia poderá instalar e manter agências ou filiais, no território catarinense, onde julgar conveniente.

Art. 5º A subscrição do capital será pública, de acordo com as normas legais vigentes. O Poder Executivo subscreverá no mínimo sessenta por cento (60%) do capital social, realizando no ato até cinqüenta por cento (50%) do valor que vier a subscrever.

LEI Nº 2.584/60 (Art.1º) – (DO. 6.707 de 23/12/60)

“O artigo 5º, da lei n. 1.431, de 27 de janeiro de 1956, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 5º A subscrição do capital será pública de acordo com as normas legais vigentes. O Poder Executivo subscreverá, no mínimo, sessenta por cento (60%) do capital social”.

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado, para cumprimento do art. 5º da presente Lei, a abrir por conta do excesso de arrecadação do exercício, a importância que se fizer necessária, até Cr$ 3.000.000,oo (três milhões de cruzeiros).

§ 1º O crédito a que se refere o presente artigo poderá ser utilizado até o fim do exercício de 1957.

LEI Nº 2.160/59 (Art.1º ) – (DO. 6.453 de 27/11/59)

“O parágrafo 1º, do artigo 6º, da lei n.1.431, de 27 de janeiro de 1956, passa a ter a seguinte redação:

§ 1º O crédito a que se refere o presente artigo poderá ser realizado no exercício de 1959.”

§ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a dispor das importâncias empregadas na construção de silos e armazéns em acordos com o Governo da União, afim de integralizar o capital de que trata o artigo 5°.

Art. 7º Representará o Estado, nas Assembléias Gerais da C.A.G.E.S.C., o Secretário da Agricultura

Art. 8º No propósito de beneficiar o desenvolvimento da produção agrícola no interior do Estado, a sociedade criada por esta Lei, gozará de isenção de impostos e taxas estaduais durante dez anos a contar da publicação da presente Lei.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Agricultura assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 27 de janeiro de 1956

IRINEU BORNHAUSEN

Governador do Estado