LEI Nº 1.433, de 27 de janeiro de 1956

Procedência: Governamental

Natureza: PL 206/55

DO. 5.544 de 28/01/56

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a abertura de crédito especial.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo a abrir o crédito especial de setecentos e setenta e quatro mil, quinhentos e noventa e três cruzeiros e setenta centavos (774.593,70), para pagamento de dívidas de exercícios findos abaixo discriminados:

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Secretaria do Interior e Justiça, assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 27 de janeiro de 1956.

IRINEU BORNHAUSEN

Governador do Estado