LEI Nº 1.436, de 27 de janeiro de 1956

Procedência: Governamental

Natureza: PL 11/56

DO. 5.543 de 27/01/56

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Cria cargo no Tesouro do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado, no quadro do Tesouro do Estado, o cargo isolado, de provimento efetivo, de Encarregado do Controle da Tesouraria, padrão R.

Parágrafo único. Esse cargo será provido mediante escolha do Chefe do Poder Executivo.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, par conta do excesso de arrecadação do corrente exercício, o crédito especial necessário à execução desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis. 27 de janeiro de 1956

IRINEU BORNHAUSEN

Governador do Estado