LEI Nº 1.437, de 28 de janeiro de 1956

Procedência: Governamental

Natureza: PL 6/56

DO. 5.544 de 28/01/56

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Cria o cargo de Diretor da Secretaria no Gabinete do Secretário da Segurança Publica e dá outras providência.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado, no Quadro Único do Estado, um cargo isolado, em comissão, de Diretor de Secretaria, padrão Z. lotado na Secretaria da Segurança Pública.

Parágrafo único. Este cargo será provido mediante livre escolha do Chefe do Poder Executivo.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, par conta do excesso de arrecadação do corrente exercício, o crédito especial necessário à execução desta Lei.

A Secretaria da Segurança Pública assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 28 de janeiro de 1956

IRINEU BORNHAUSEN

Governador do Estado