LEI Nº 1.438, de 28 de janeiro de 1956

Procedência: Governamental

Natureza: PL 7/56

DO. 5.544 de 28/01/56

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Cria a Diretoria do Serviço de Fiscalização de Armas, Munições, Matérias Explosivas e Produtos Químicos Agressivos e dá outras providências

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada e subordinada diretamente à Secretaria da Segurança Pública, a Diretoria do Serviço de Fiscalização de Armas, Munições, Matérias Explosivas e Produtos Químicos Agressivos.

Art. 2º Além dos funcionários já existentes no atual quadro do Serviço de Fiscalização de Armas e Munições, os quais passarão a integrar o quadro da nova Diretoria, é criado, mais, o cargo de Diretor em comissão, padrão Z

Art. 3º O Poder Executivo está autorizado a abrir crédito especial para ocorrer às despesas de instalação da nova Diretoria por conta do excesso da arrecadação do corrente exercício.

Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário

A Secretaria da Segurança Pública assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 23 de janeiro de 1956

IRINEU BORNHAUSEN

Governador do Estado