Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por conta do excesso de arrecadação do corrente exercício, o crédito especial de Cr$ 23.847,50 (vinte e três mil oitocentos e quarenta e sete cruzeiros e cinqüenta centavos), para reembolsar a Prefeitura Municipal de Canoinhas, pelas despesas efetuadas com o pleito eleitoral de 3 de outubro de 1954.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.