LEI Nº 1.440, de 28 de janeiro de 1956

Procedência: Governamental

Natureza: PL 98/55

DO. 5.544 de 28/01/56

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza abertura de crédito especial

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por conta do excesso de arrecadação do corrente exercício, o crédito especial de Cr$ 23.847,50 (vinte e três mil oitocentos e quarenta e sete cruzeiros e cinqüenta centavos), para reembolsar a Prefeitura Municipal de Canoinhas, pelas despesas efetuadas com o pleito eleitoral de 3 de outubro de 1954.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 28 de janeiro de 1956

IRINEU BORNHAUSEN

Governador do Estado