LEI Nº 1.442, de 28 de janeiro de 1956

Procedência: Governamental

Natureza: PL 210/55

DO. 5.544 de 28/01/56

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Cria cargo no quadro de Oficiais da Polícia Militar e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado, no quadro de Oficiais da Polícia Militar, um posto de 1º Tenente.

Parágrafo único. Esse oficial será classificado como 1º Tenente Ajudante de Ordens do Governador do Estado.

Art. 2º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a abrir o crédito necessário às despesas decorrentes da presente Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Segurança Pública, assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 28 de janeiro de 1956

IRINEU BORNHAUSEN

Governador do Estado