Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por conta do excesso de arrecadação do corrente exercício, o crédito especial de oitocentos e trinta e três mil e quinhentos e vinte e dois cruzeiros e dez centavos (Cr$ 833.522,10), para ocorrer ás despesas com a compra de óleos lubrificantes para tratores e consertos em veículos e para a manutenção das Patrulhas Mecanizadas em Florianópolis, Blumenau, Canoinhas e Joaçaba, pela Diretoria de Serviços Especiais da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.