Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de um milhão e oitocentos mil cruzeiros (Cr$ 1.800.000,00), por conta do saldo orçamentário do exercício anterior, a fim de cobrir os compromissos da cláusula sétima, parágrafo primeiro, item c, do contrato firmado entre o Escritório Técnico de Agricultura e o Governo do Estado.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.