LEI Nº 1.472, de 18 de maio de 1956

Procedência: Governamental

Natureza: PL 68/56

DO. 5.623 de 23/05/56

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza abertura de crédito especial

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de quatro milhões seiscentos e sessenta é um mil, setecentos e trinta e dois cruzeiros e cinqüenta centavos (Cr$ 4.661.732,50), que se destina ao pagamento das cotas devidas aos funcionários subordinados á Secretaria da Fazenda, pelo excesso de arrecadação, verificado no exercício de 1955.

Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta do excesso de arrecadação do corrente exercício.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 18 de maio de 1956

JORGE LACERDA

Governador do Estado