LEI Nº 1.473, de 18 de maio de 1956

Procedência: Governamental

Natureza: PL 71/56

DO. 5.623 de 23/05/56

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Eleva Etapas

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica elevada de Cr$ 18,00 para Cr$ 28,00 á etapa das praças da Policia Militar do Estado.

Art. 2º As despesas oriundas da execução desta Lei correrão pelas verbas próprias da Policia Militar e Corpo de Bombeiros o constantes do orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei vigorará a partir de 1º de abril de 1956, revogado-se as disposições em contrário.

A Secretaria da Segurança Pública assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 18 de maio de 1956

JORGE LACERDA

Governador do Estado