LEI Nº 1.480, de 23 de maio de 1956

Procedência: Governamental

Natureza- NT (Documentos queimados durante o incêndio de 1956)

DO. 5.634 de 08/06/56

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a aquisição de uma área de terra, na sede do distrito de Santo Amaro da Imperatriz, município de Palhoça.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação, de Haroldo Silva e Ana Derner Silva, um terreno com a área de 750,00 m2, situado na sede do distrito de Santo Amaro da Imperatriz, município de Palhoça e destinado à construção de um Posto de Saúde.

Parágrafo único. O terreno a que se refere este artigo tem as seguintes medidas e confrontações: Frente onde mede 25,00m., com a estrada geral; fundos, onde mede 25,00m., com terras dos doadores; lado direito, onde mede 30,00m., e lado esquerdo, onde mede também 30,00m., com terras dos doadores.

Art. 2º A Fazenda do Estado será representada, no ato pelo Promotor Público da comarca.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 23 de maio de 1956

JORGE LACERDA

Governador do Estado