LEI Nº 1.490, de 29 de maio de 1956

Procedência – NT (Documentos queimados durante o incêndio de 1956)

Natureza: PL- NT (Documentos queimados durante o incêndio de 1956)

DO. 5.631 de 05/06/56

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Abre crédito especial.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por conta do excesso de arrecadação do corrente exercício, o crédito especial de três mil e seiscentos cruzeiros (Cr$ 3.600,00), para ocorrer às despesas com o salário família do Diretor da Bolsa Oficial de Valores de Santa Catarina, no decorrer do exercício de 1956.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 29 de maio de 1956

JORGE LACERDA

Governador do Estado