LEI Nº 1.493, de 29 de maio de 1956

Procedência – NT (Documentos queimados durante o incêndio de 1956)

Natureza: PL- NT (Documentos queimados durante o incêndio de 1956)

DO. 5.631 de 05/06/56

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a abertura de crédito especial.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por conta do excesso de arrecadação do corrente exercício, o crédito especial de Cr$ 54.335,00 (cinqüenta e quatro mil trezentos e trinta e cinco cruzeiros), para reembolsar a Prefeitura Municipal de Rio do Sul pelas despesas efetuadas com a realização do pleito eleitoral de 3 de outubro de 1955.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 29 de maio de 1956

JORGE LACERDA

Governador do Estado