LEI Nº 1.495, de 29 de maio de 1956

Procedência: Governamental

Natureza: PL 89/55

DO. 5.631 de 05/06/56

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Cria cargo

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado, no Quadro Único do Estado, um cargo de Encarregado de Veículos, padrão M, de provimento efetivo, que será lotado na Secretaria da Viação e Obras Públicas.

Art. 2º É autorizado o Poder Executivo a abrir, por conta do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício, O crédito necessário á execução da presente Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Viação e Obras Públicas, assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 29 de maio de 1956

JORGE LACERDA

Governador do Estado