LEI Nº 1.503, de 29 de agosto de 1956

Procedência: Governamental

Natureza: PL 42 A/56

DO. 5.591 de 04/09/56

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza abertura de crédito especial

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de cento e cinqüenta mil cruzeiros (Cr$ 150.000,00), em favor da “Comissão de Festejos de Centenário da Comarca da Laguna”, para ocorrer as despesas com os ditos festejos realizados no dia 17 de abril de 1956, naquela cidade.

Art. 2º A despesa decorrente da presente lei, correrão por conta do excesso de arrecadação do corrente exercício.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 29 de agosto de 1956

JORGE LACERDA

Governador do Estado