Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por conta dos recursos financeiros disponíveis, o crédito especial de seiscentos mil cruzeiros (Cr$ 600.000,00), destinado ao Centro de Treinamento de Tratoristas situado no município de Itajaí, correspondente ao auxílio de que trata a cláusula quinta do acordo de 24 de maio de 1954, firmado pelos Governos do Estado de Santa Catarina e da União, e aprovado pela Lei n.º 209, de 14-03-55

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.