LEI Nº 1.507, de 29 de agosto de 1956

Procedência: Governamental

Natureza: PL 34 A/56

DO. 5.591 de 04/09/56

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza aquisição de uma área de terra no município de São José

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir por compra, pela importância de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros), um terreno de propriedade de Leopoldo Silveira de Souza, situado nas proximidades da Colônia Santana, município de São José, com a área de 5.676 metros quadrados, confrontando, ao norte, com o rio Maruim; ao sul, com terras de Acendino Silveira; a leste, com terras de alienante; e a oeste, com terras do patrimônio estadual, destinando-se à ampliação das instalações daquele nosocômio.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito necessário à execução da presente lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 29 de agosto de 1956

JORGE LACERDA

Governador do Estado