LEI Nº 1.510, de 31 de agosto de 1956

Procedência: Dep. Braz Alves

Natureza: PL 5A/56

DO. 5.692 de 05/09/56

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a afiançar empréstimo

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder fiança à Prefeitura Municipal de Urussanga, para o empréstimo de um milhão de cruzeiros (Cr$ 1.000.000,00) destinado à aquisição de máquinas rodoviárias, veículos de tração a motor, peças e acessórios para os mesmos.

Parágrafo único. Se houver saldo, será ele aplicado na amortização da Dívida Flutuante do Município.

Art. 2º O empréstimo será realizado com a Caixa Econômica Federal ou com outro estabelecimento de crédito, pelo prazo máximo de cinco (5) anos, aos juros de até 12% (doze por cento).

Art. 3º O resgate do montante será feito anualmente, a partir de janeiro de 1957, em parcelas iguais.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda, assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 31 de agosto de 1956

JORGE LACERDA

Governador do Estado