LEI Nº 1.515, de 11 de setembro de 1956

Procedência: Governamental

Natureza: PL 29 A/56

DO. 5.697 de 13/09/56

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza abertura de crédito especial

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de treze mil, quinhentos e oitenta cruzeiros e oitenta centavos (Cr$ 13.580,80), para ocorrer as despesas com a indenização e custas, nos autos de ação de acidente de trabalho em que foi vítima, em serviços no Hospital Colônia Sant’Ana, o operário Pedro Schmidt.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do excesso de arrecadação do corrente exercício.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a f aça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 11 de setembro de 1956

JORGE LACERDA

Governador do Estado