LEI Nº 1.517, de 13 de setembro de 1956

Procedência: Governamental

Natureza: PL 61A/56

DO. 5.699 de 17/09/56

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza abertura de crédito especial

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de um milhão e quinhentos mil cruzeiros (Cr$ 1.500.000,00) para atender às despesas decorrentes do convênio celebrado entre o Estado e o Ministério da Agricultura, que visa a expansão da cultura do trigo no Estado.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, disposições em contrário

A Secretaria da Fazenda, assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 13 de setembro de 1956

JORGE LACERDA

Governador do Estado