LEI Nº 1.520, de 9 de outubro de 1956

Procedência: Dep. Tupy Barreto

Natureza: PL 16 A/56

DO. 5.717 de 12/10/56

Ver Leis 1.601/56; 3.701/65

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Cria a Faculdade de Engenharia em Joinville

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada a Faculdade de Engenharia, na cidade de Joinville, podendo a mesma vir a integrar a Universidade de Santa Catarina.

Art. 2º A Faculdade manterá cursos de Engenharia Civil, Industrial e outros, que constarão de seu regulamento.

Art. 3º É o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de seis milhões de cruzeiros (Cr$ 6.000.000,00), por conta do excesso de arrecadação do corrente exercício, para ocorrer às despesas de organização e instalação da Faculdade.

Art. 4º O Poder Executivo providenciará, em tempo hábil, junto ao Ministério de Educação e Cultura, a licença para funcionamento da Faculdade.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Educação e Cultura assim a faça. executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 9 de outubro de 1956.

JORGE LACERDA

Governador do Estado