LEI Nº 1.522, de 3 de outubro de 1956

Procedência: Governamental

Natureza: PL28 A/56

DO. 5.713 de 08/10/56

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza abertura de crédito especial

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica, o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especia1 de Cr$ 28.193,00 (vinte e oito mil, cento e noventa e três cruzeiros), por conta do excesso de arrecadação do corrente exercício, destinado a reembolsar a Prefeitura Municipal de Capinzal, pelas despesas por ela efetuadas com a realização das eleições de 3 de outubro de 1954 e 1955.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 3 de outubro de 1956

JORGE LACERDA

Governador do Estado