Art. 1º Fica, o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especia1 de Cr$ 28.193,00 (vinte e oito mil, cento e noventa e três cruzeiros), por conta do excesso de arrecadação do corrente exercício, destinado a reembolsar a Prefeitura Municipal de Capinzal, pelas despesas por ela efetuadas com a realização das eleições de 3 de outubro de 1954 e 1955.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.