LEI Nº 1.523, de 3 de outubro de 1956

Procedência: Governamental

Natureza: PL 31 A/56

DO. 5.713 de 08/10/56

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza abertura de crédito especial

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de vinte e nove mil quinhentos e setenta, e nove cruzeiros e sessenta centavos (Cr$ 29.579,00), para ocorrer às despesas efetuadas pela Prefeitura de Ibirama, com a realização das eleições de 3 de outubro de 1955.

Art. 2º Correrão as despesas decorrentes da execução desta Lei por conta do excesso de arrecadação do presente exercício financeiro.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a. faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 3 de outubro de 1956

JORGE LACERDA

Governador do Estado