LEI Nº 1.526, de 3 de outubro de 1956

Procedência: Governamental

Natureza: PL 39 A/56

DO. 5.713 de 08/10/56

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza abertura de crédito especial

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por conta do saldo do exercício anterior, o crédito especial de oitenta e quatro mil oitocentos e sessenta e dois cruzeiros e cinqüenta centavos (Cr$ 84.862,50), para pagamento de uma máquina industrial, fornecida. pela firma de Máquinas Raimann, à Penitenciária do Estado.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Leia-se Esta Lei.)

A Secretaria da Fazenda assim a. faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 3 de outubro de 1956

JORGE LACERDA

Governador do Estado