LEI Nº 1.530, de 9 de outubro de 1956

Procedência: Dep. Braz Alves

Natureza: PL 14 A/56

DO. 5.717 de 12/10/56

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Concede isenção de imposto de transmissão de propriedade

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam isentas de imposto de transmissão de propriedade "inter-vivos" as operações imobiliárias efetuadas por trabalhadores urbanos quando estes sejam adquirentes, até a quantia de Cr$ 120.000,00 (canto e vinte mil cruzeiros).

Art. 2º Se o valor do imóvel a cuja aquisição se refere o artigo anterior for superior a Cr$ 120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros), o imposto recaíra somente sobre a diferença.

Art. 3º Para gozar a. isenção estabelecida nesta Lei, deverá o adquirente apresentar à repartição estadual arrecadadora:

I - uma declaração, com firma reconhecida, de que está realizando a primeira aquisição de imóvel no município;

II - prova de isenção do pagamento do imposto de renda, relativamente ao exercício anterior ao da aquisição;

III - um dos seguintes documentos:

a.) carteira profissional, para anotação de número e devolução imediata;

b) atestado fornecido pelo Prefeito, ou pelo Juiz de Direito ou pelo Delegado de Polícia, provando ser trabalhador urbano, assalariado ou não.

Art. 4º No caso de alienação de móvel, deverá ser pago o valor do imposto isentado, calculado sobre a época da aquisição.

Art. 5º Fica isento do pagamento do imposto "causa mortis" o imóvel adquirido com os benefícios desta Lei, que venha a pertencer por herança e ser ocupado:

I - por trabalhador abrangido por esta Lei, respeitado o limite do art. 1º e com a aplicação do disposto no art. 4º;

II - pela viúva, enquanto nesse estado, por filhos inválidos de qualquer idade, por filhos menores e filhas solteiras;

III - por pai ou mãe que não possuam outro imóvel;

IV - por irmão ou irmã inválido, ou por dependente econômico, desde que tal reconhecido na Lei de proteção à família, sendo menor e do sexo masculino e em qualquer idade do sexo feminino.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 9 de outubro de 1956

JORGE LACERDA

Governador do Estado