Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por conta do excesso de arrecadação do corrente exercício, o crédito especial de cinqüenta e quatro mil, oitocentos e oitenta cruzeiros (Cr$ 54.880,00), para atender às despesas com o pagamento do salário do Consultor Jurídico, contratado, da Secretaria da Segurança Pública, referente aos mesas de junho a dezembro do corrente exercício.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.