LEI N° 1.538, de 31 de outubro de 1956

Procedência: Governamental

Natureza: PL 27 A/56

DO. 5.736 de 13/11/56

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Extingue dívidas fiscais não excedentes a trezentos cruzeiros

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam extintas as dividas estaduais oriundas de impostos, taxas ou multas até o exercício de 1952 inclusive, executando-se as dividias que se relacionarem com o Imposto de Vendas e Consignações.

Parágrafo único. Gozarão dos favores da isenção de que trata este artigo, somente os devedores cujas dividas não excederem a trezentos cruzeiros (Cr$ 300,00) em cada exercício.

Art. 2º As dívidas já ajuizadas inclusive as custas devidas ao Estado, gozarão dos favores a que se refere o artigo 1º, ressalvado o direito aos funcionários da justiça de cobrarem dos escutados as custas que por lei lhes competirem.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 31 de outubro de 1956

JORGE LACERDA

Governador do Estado