LEI Nº 1.545, de 29 de outubro de 1956

Procedência: Mesa Assembléia

Natureza: PL 95 A/56

DO. 5.729 de 31/10/56

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza abertura de crédito especial

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir. por conta do excesso da arrecadação do corrente exercício, ao Poder Legislativo o crédito especial de duzentos mil cruzeiros (Cr$ 200.000,00) para pagamento das despesas de passagens e ajuda de custo das Comissões Parlamentares Externas, bem como da mesa e deputados quando em viagem funcional.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faca executar.

Palácio do governo, em Florianópolis, 29 de outubro de 1956

JORGE LACERDA

Governador do Estado