LEI Nº 1.549, de 31 de outubro de 1956

Procedência: Governamental

Natureza: PL 72 A/56

DO. 5.736 de 13/11/56

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza doação de área de terra

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Fazenda do Estado autorizada a transmitir, por doação, à União Federal, e por intermédio do Departamento Nacional da produção Animal do Ministério da Agricultura, um terreno situado na cidade de São José e necessário ao funcionamento e instalação da Inspetora Regional da Divisão de Defesa Sanitária Animal.

Parágrafo único. Este imóvel tem uma área superficial de cento e trinta e três mil oitocentos e vinte e cinco metros quadrados (133.825 m2) e tem as seguintes confrontações: frente à estrada geral e fundos com a estrada que segue para Picadas do Norte, externando pelo norte, da estrada até o riacho Amaral, com terrenos do Governo do Estado e daí em diante com terrenos dos vendedores e pelo sul, extrema com terrenos de Fulgêncio Borges.

Art. 2º O imóvel, ora doado, reverterá ao Patrimônio do Estado, desde que, de qualquer forma, venham a ser extintos os serviços ali instalados, procedendo-se às necessárias avaliações para efeito e indenização do Estado, pelo terreno, ou á União pelas benfeitorias realizadas.

Art. 3º A Fazenda do Estado será representada, no ato, pelo Promotor Público da Comarca.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 31 de outubro de 1956

JORGE LACERDA

Governador do Estado