LEI Nº 1.550, de 29 de outubro de 1956

Procedência: Governamental

Natureza: PL 78 A/56

DO. 5.729 de 31/10/56

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Revoga artigo de decreto lei.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo único. Fica revogado o artigo 4º do decreto lei n. 10, de 23 de abril de 1947, que estipulava o prazo de dois anos para o início de obras no terreno situado na cidade de Porto União e doado pelo Estado à União.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 29 de outubro de 1956

JORGE LACERDA

Governador do Estado