Art. 1º Fica criado, no Quadro Único do Estado, um cargo isolado, de provimento efetivo, de Procurador Administrativo, do Estado de Santa Catarina, com função de representação, e que terá sede e exercício na Capital da República.

Parágrafo único. O cargo ora criado terá os mesmos vencimentos, garantias e direitos dos procuradores do Tribunal de Contas do Estado e será subordinado diretamente ao Governador do Estado.

Art. 2º O Procurador Administrativo do Estado de Santa, Catarina será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, dentre brasileiros natos, maiores de 35 anos de idade e de comprovada experiência no trato da coisa pública.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a. abrir, por conta do excesso de arrecadação do corrente exercício, o crédito necessário para atender as despesas decorrentes da presente Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

A Secretaria do Interior e Justiça assim a faça executar.