LEI Nº 1.565, de 9 de novembro de 1956

Procedência: Governamental

Natureza: PL 107 A/56

DO. 5.736 de 14/11/56

Ver Leis: 1.629/56; 3.052/62

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Reorganiza a Contadoria Geral do Estado e da outras providências

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Contadoria Geral do Estado (C. G. E.), reestruturada pelo decreto-lei n.º 222, de 21 de setembro de 1946, e subordinada diretamente à Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, é o órgão técnico encarregado, exclusivamente, da execução, centralização e superintendência de todos os serviços de contabilidade do Estado.

Art. 2º A C. G. E. terá a seguinte composição:

a) Gabinete do Contador Geral;

b) Consultoria Contábil;

c) Divisão das Contadorias Seccionais;

d) Divisão de Centralização da Contabilidade;

e) Divisão de Inspeção;

f ) Portaria.

Art. 3º São atribuições especificas da C. G. E.:

a) Executar nas diversas unidades administrativas, através das respectivas Contadorias Seccionais, os necessários servidos contábeis;

b) Centralizar a contabilidade das repartições, evidenciando, na escrituração geral, as contas sintéticas da receita, da despesa e do patrimônio do Estado, bem como as variações que o modifiquem no decurso de cada exercício financeiro, em virtude da execução dos orçamentos ou de quaisquer outros atos administrativos;

c) Levantar mensalmente balancetes gerais, em pegas distintas, de modo que

as contas sejam simplesmente incorporadas dentro dos respectivos sistemas adotados:

1) Orçamentário;

2) Financeiro

3) Patrimonial;

4) Industrial;

5) Compensação.

d) Organizar, superintender e fiscalizar todos os serviços avulsos de contabilidade das repartições públicas, órgãos industriais e entidades oficiais vinculadas à administração do Estado, de acordo com as necessidades peculiares dos serviços e exigências da contabilidade geral:

e) Levantar os balanços gerais de exercício;

f) Coordenar os dados para a proposta do orçamento do Estado;

g) Exercer vigilância, através de elementos contábeis, sobre os bens patrimoniais do Estado;

h) Exigir das repartições públicas e entidades vinculadas à administração do Estado, todos os elementos inerentes aos serviços de contabilidade geral. Tais elementos deverão ser encaminhados por intermédio dos diretores, ou por proposto pelos mesmos designados oficialmente, à respectiva Contadoria Seccional da C. G. E.;

i) Pronunciar-se sobre questões financeiras e de contabilidade pública em geral;

f) Prestar informações e esclarecimentos de caráter técnico aos municípios, quando solicitados.

Art. 4º Ficam mantidos para a execução dos serviços de que trata esta Lei, os planos de contabilidade introduzidos nos serviços públicos estaduais, nos anos de 1932 e 1935, com as alterações posteriormente determinadas.

Art. 5º Serão criadas Contadorias Seccionais nas diversas repartições do Estado, mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo, referendado pelo Secretario da Fazenda e pelo titular da Secretaria a que estiver subordinada a respectiva repartição.

Parágrafo único. Os Secretários de Estado providenciarão sobre o fornecimento de local de trabalho, adequado à instalação das respectivas Contadorias Seccionais, e dando às mesmas todo o apoio necessário ao seu funcionamento, a fim de que os serviços que lhe são feitos, possam ser executados sem através de qualquer espécie.

Art. 6º As Contadorias Seccionais executado a contabilidade das Secretarias de Estado ou das repartições em que se acharem instaladas, devendo ainda orientar, fiscalizar e centralizar a escrituração analítica, que, por conveniência do serviço expressamente reconhecido pela C. G. E., deva ser elaborada pelos respectivos serviços administrativos.

Art. 7º Para o exato cumprimento das obrigações que lhes cabem, quanta à fiscalização, concomitante e posterior da escrita, a C. G. E. e as Contadorias Seccionais não visarão escriturarão e nenhum documento de despesa que não satisfaça as exigências legais e regulamentares.

Art. 8º Os servidores que forem comissionados pela C. G. E. para orientar ou fiscalizar quaisquer Serviços contábeis nas repartições públicas, civis ou militares, gozarão no exercício das suas atribuições, da mesma autoridade e das mesmas prerrogativas conferidas por si à Contadoria Geral, competindo a todos os diretores de repartições, chefes-de-divisão, de secção, ou de serviços, bem como tesoureiros, pagadores, almoxarifes e demais responsáveis por bens públicos, exibir-lhes quaisquer livros de escrituração e prestar-lhes todos os esclarecimentos indispensáveis ao bom desempenho de suas incumbências.

Art. 9º A atual carreira de Guarda-Livros fica transformada em carreira de Contabilista, que passará a integrar o Quadro único do Estado, de conformidade com a tabela anexa a esta Lei.

Art. 10. Os cargos iniciais da carreira de Contabilista serão providos mediante concurso, cujas instruções serão baixadas pela Comissão de Estudos dos Serviços Públicos Estaduais (CESPE).

Parágrafo único. Os demais cargos serão providos de acordo com as exigências regulamentares e disposições em vigor.

Art. 11. Os atuais Guarda-Livros efetivos terão seus títulos apostilados pelo Secretário da Fazenda, passando a integrar a carreira de Contabilista criada por esta Lei.

Art. 12. O cargo de Contador Geral, em comissão, padrão Z. fica transformado em cargo isolado de provimento efetivo, cujas atribuições compreendem a direção e supervisão dos serviços de contabilidade inerentes a todas as unidades administrativas do Estado.

Parágrafo único. O cargo de que trata este artigo, será provido mediante escolha dentre os servidores efetivos da C. G. E., que possuírem competência técnica comprovada no exercício permanente das funções, ou em comissões técnicas do contabilidade em geral.

Art. 13. Ficam criados os seguintes cargos isolados, de provimento efetivo, que passarão a integrar o Quadro único do Estado:

3 – Chefes-de-Divisão, padrão X

2 - Subchefes-de-Divisão, padrão W

1 - Encarregado dos Serviços da Dívida Pública, padrão W

7 - Assistentes Seccionais, padrão U

10 - Auxiliares de Administração, padrão R

Parágrafo único. Os cargos de que trata este artigo serão providos mediante livre escolha do Chefe do Poder Executivo.

Art. 14. Os atuais cargos de Consultores-Técnicos, padrão X, ficam transformados em Consultores-Contábeis, padrão Y.

Art. 15. O pessoal da C. G. E., passará a integrar o Quadro Único do Estado, nos cargos, carreiras e vencimentos constantes da tabela anexa à presente Lei.

Art. 16. Ficam extintas as gratificações de função a que se refere o artigo 11, do Decreto-lei n.º 222, de 21 de setembro de 1946.

Art. 17. O Governo do Estado, por intermédio da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, baixará dentro de noventa (90) dias a partir da publicação desta Lei, o Regulamento da C. G. E..

Art. 18. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os necessários crédito à execução da presente Lei, com vigência neste e no próximo exercício.

Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 20. Revogam-se as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a f aça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 9 de novembro de 1956

HERIBERTO HÜLSE

Governo do Estado