LEI Nº 1.577, de 16 novembro de 1956

Procedência: Dep. Orlando Bertoli

Natureza: PL 69/55

DO. 5.750 de 04/12/56

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a aquisição de uma área de terra, no município de Presidente Getúlio

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, do Sr. Onofre Manoel dos Santos e esposa, uma área de terra, no município de Presidente Getúlio, destinando-se à construção de um banheiro carrapaticida.

Parágrafo único. A área de terra, a que se refere este artigo, mede 2.500 m2, confrontado ao norte e a leste, com terras de propriedade dos doadores, ao sul, com a estrada geral de Mirador; a oeste, com terras de Luiz Pavanello, e fica situada na Vila de Mirador, naquele município.

Art. 2º A Fazenda do Estado será representada, no ato, pelo Promotor Público da Comarca.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 16 de novembro de 1956

HERIBERTO HÜLSE

Governador do Estado