LEI Nº 1.578, de 26 de novembro de 1956

Procedência: Governamental

Natureza: PL 26 A/56

DO. 5.750 de 04/12/56

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a aquisição de uma área de terra, no município de Erval d' Oeste

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquiri por doação, da Prefeitura Municipal de Erval d'Oeste, um terreno, com a área de 7.395,00 m2, situado na sede do mesmo município e destinado à construção de um grupo escolar.

Parágrafo único. O terreno a que se refere este artigo tem as seguintes medidas e confrontações: ao norte (onde mede 73,00 m), com a rua São João; ao sul (onde mede 60,00 m.), com lotes de José Rupp; a leste (onde mede 115,30 m), com uma travessa sem denominação; a oeste (onde mede 103,1 m), com a rua Ruy Barbosa.

Art. 2º A Fazenda do Estado será representada, no ato, pelo Promotor Público da Comarca.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda. assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 26 de novembro de 1956

JORGE LACERDA

Governador do Estado