LEI Nº 1.580, de 26 de novembro de 1956

Procedência: Governamental

Natureza: PL 109/56

DO. 5.750 de 04/12/56

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza abertura de crédito especial

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por conta do excesso de arrecadação do atual exercício, o crédito especial de vinte e oito mil, duzentos e oitenta e três cruzeiros (Cr$ 28.283,00), para ocorrer às despesas efetuadas pela Prefeitura Municipal de Brusque, com a realização das eleições de 3 de outubro de 1955.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda, assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 26 de novembro de 1956

JORGE LACERDA

Governador do Estado