LEI Nº 1.582, de 29 de novembro de 1956

Procedência: Governamental

Natureza: PL 122 A/56

DO. 5.560 de 18/12/56

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a abertura de crédito especial.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de um milhão, duzentos mil e duzentos e noventa e oito cruzeiros (Cr$ 1.200.298,00), para pagamento de dividas de exercícios findos, abaixo discriminadas:

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as

disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 29 de novembro de 1956

JORGE LACERDA

Governador do Estado