LEI Nº 1.585, de 26 de novembro de 1956

Procedência: Governamental

Natureza: PL 149 A/56

DO. 5.750 de 04/12/56

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Abre crédito especial.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por conta do excesso de arrecadação do corrente exercício, o crédito especial de Cr$ 60.360,00 (sessenta mil trezentos e sessenta cruzeiros), destinado ao pagamento dos móveis para o Fórum da Comarca de Itaiópolis.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda, assim a faça executar

Palácio do Governo, em Florianópolis, 26 de novembro de 1956

JORGE LACERDA

Governador do Estado