LEI Nº 1.588, de 03 de dezembro de 1956

REVOGADA pela Lei Nº 657/2015

Esta Lei não foi sancionada

Ver Lei Promulgada nº 276/56

LEI PROMULGADA Nº 276, de 20 de dezembro de 1956

Procedência – Dep. Alfredo Cherem

Natureza: PL-119 A/56

DA. 208 de 27/12/56

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Regula contagem de tempo, para efeito de aposentadoria, dos Juizes de Direito que, até 05/11/52, serviram nas comarcas de São Joaquim, Campos Novos, Curitibanos e Chapecó.

O DEPUTADO PAULO KONDER BORNHAUSEN, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o parágrafo 3º , art. 28 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Decreta e eu promulgo a seguinte Lei

Art. 1º Para efeito de aposentadoria, contar-se-á pelo dobro o tempo de serviço não excedente de 5 anos, dos Juizes que até 5 de novembro de 1952 serviram nas comarcas de São Joaquim, Campos Novos, Curitibanos e Chapecó.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 03 de dezembro de 1956

PAULO KONDER BORNHAUSEN

Presidente