LEI Nº 1.591, de 11 de dezembro de 1956

Procedência: Governamental

Natureza: PL 187 A/56

DO. 5.757 de 13/12/56

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Cria cargo no Quadro Único do Estado

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado, no Quadro Único do Estado, um cargo de Assessor Técnico Social, lotado na Secretaria de Saúde e Assistência Social, padrão Z.

Art. 2º O cargo citado no artigo 1º será de provimento efetivo e de livre nomeação do Chefe do Poder Executivo, ficando o respectivo titular diretamente subordinado ao Secretário da Saúde e Assistência Social

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

A Secretaria da Saúde e Assistência Social assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 11 de dezembro de 1956

JORGE LACERDA

Governador do Estado